- LEI Nº 443/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 439/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 429/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022, e dá outras providências
- LEI Nº 419/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 411/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 406/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 395/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 388/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
- LEI Nº 384/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências
