LEI Nº 446/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (Converte o Parágrafo único do Artigo 56 da Lei Municipal nº 382 de 07 de abril de 2015 em §1 e, acrescenta os parágrafos 2º e 3º no mesmo artigo 56 da Lei que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, do município de Irituia, que especifica)

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