PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 (Altera a Lei Municipal Nº 382 de 07 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providencias)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.